PRIMEIRO, NÃO CAUSAR DANO: Como a exigência de notificação a autoridades policiais por profissionais da saúde compromete as obrigações do Brasil de resguardar a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos

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Resumo

O impacto das notificações à polícia sobre o acesso ao aborto legal destaca os perigos de se trazer a esfera criminal para a prática da assistência à saúde. Remover todas as pré-condições, legais ou não, inclusive os processos de autorização, e, em vez disso, concentrar-se em fornecer apoio material e atendimento de qualidade e imparcial são essenciais para garantir verdadeiramente o acesso ao aborto legal.

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