A exigência de comunicação à polícia prevista na Lei de Notificação do Brasil coloca profissionais da saúde em uma dinâmica de dupla lealdade, uma vez que precisam equilibrar seus deveres éticos e obrigações para com pacientes com seu papel no sistema jurídico penal, no qual foram inseridos pela legislação para facilitar a criminalização do aborto em detrimento do atendimento, saúde e bem-estar das pacientes. A notificação à polícia tem impactos significativos sobre os deveres profissionais relacionados à confidencialidade, autonomia, beneficência, não maleficência, justiça, não discriminação e respeito a os direitos humanos, especialmente quando a exigência de notificação é incorretamente interpretada para permitir a identificação da paciente, dos profissionais e de informações específicas sobre a violência sexual que precede a prestação de cuidados de aborto.

Profissionais da saúde devem agir para garantir que eles e aqueles com quem colaboram na prestação de cuidados cumpram os deveres éticos e as obrigações para com os pacientes.

O Ministério da Saúde do Brasil deve promulgar regulamentações revisadas e divulgar orientações para esclarecer a lei e os procedimentos aplicáveis, sinalizando explicitamente que o escopo adequado da Lei de Notificação exclui a notificação obrigatória às autoridades policiais que identifiquem pacientes que buscam o aborto legal com base no fato de que a gravidez resultou de estupro.